O que é a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária é uma ampla mudança na legislação brasileira que visa reestruturar o sistema de tributos no país.
Fruto de décadas de debates no Congresso Nacional, com a participação do Governo Federal, parlamentares e especialistas, a reforma tem como objetivo principal simplificar a complexa estrutura tributária atual, reduzindo custos e burocracia para as empresas.
Além da simplificação e da busca por um ambiente de negócios mais competitivo, a Reforma Tributária busca modernizar o sistema, alinhando-o a práticas internacionais, com foco em:
-Otimizar a arrecadação;
-Combater a evasão fiscal;
-Assegurar a tributação sobre o valor agregado em cada etapa da produção;
-Reduzir a judicialização de questões tributárias.
Base legal da Reforma Tributária
A Reforma Tributária foi promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 em 21 de dezembro de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 sancionada em de janeiro de 2025.
O que muda com a Reforma Tributária?
Os seguintes tributos e contribuições serão extintos (de forma gradual): icms, iss, pis, cofins.
O IPI é um imposto que será mantido, com ajustes.
Serão criados o IBS - imposto sobre bens e serviços - e a CBS - contribuição sobre bens e serviços.
O que muda para os consumidores?
Um dos objetivos da reforma tributária é que os impostos sejam calculados "por fora", ou seja, nas notas fiscais haverá o destaque do valor do imposto que está sendo pago, permitindo que assim o consumidor saiba o valor do imposto, dando mais transparência aos negócios.